A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão confirmou a adesão de
Nova Andradina à municipalização do Imposto Territorial Rural (ITR),
conforme prevê Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil nº
643.
Os fiscais tributários da Prefeitura já foram capacitados com cursos
para dar início à fiscalização. O Departamento Tributário também já tem
disponibilizado no Portal do ITR o relatório da Malha Fiscal relativo
aos anos de 2009 a 2011.
Além disso, foi dado início aos processos de fiscalizações e autuações
dos proprietários rurais para cumprimento do convênio firmado com a
Receita Federal, onde ficou responsável pelo lançamento de créditos e
fiscalização do ITR.
A orientação do Departamento Tributário é a de que os produtores
atendam às solicitações e apresentem os documentos requisitados nos
prazos estipulados nas notificações, para que as declarações não tenham
dados glosados de deduções utilizadas no abatimento do Imposto.
Aqueles que ainda não foram notificados podem fazer as retificações dos
últimos cinco anos. Os contribuintes que caíram na malha fina e foram
notificados pelo Município, se assim desejarem, podem fazer a
retificação das Declarações dos exercícios de 2012 e 2013.
Sobre a municipalização do ITR
Conforme a Instrução Normativa nº 643, de 12 de abril de 2006, os
municípios brasileiros podem celebrar convênio com a Secretaria da
Receita Federal (SRF), dessa forma, estes seriam beneficiados com 100%
do valor de arrecadação do ITR e seriam responsáveis pela fiscalização
do mesmo.
Historicamente, 50% dos recursos oriundos do ITR eram destinados à
união e 50% aos municípios, portanto as administrações municipais têm na
municipalização do ITR uma oportunidade de aumentar as suas receitas.
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