06/12(15:26)- Voltada para empreendedores, a iniciativa visa abordar os diferentes aspectos das legislações aplicadas às empresas interessadas em fornecer para os governos Municipal, Estadual e Federal.
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O Capítulo V da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) trata do “Acesso aos Mercados”, mais especificamente das “Aquisições Públicas” por parte dos órgãos sujeitos a processos licitatórios na aquisição de produtos e serviços.
Com essas medidas, estima-se um aumento significativo na participação das MPEs nas compras governamentais das três esferas de governo. Para tanto foram criados mecanismos que atentem o princípio da igualdade.
O evento que tem início no próximo dia 10 de dezembro é desenvolvido pelo Governo Municipal através de parceria entre a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (Semdi) e Sebrae.
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