A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Andradina e os
vereadores Valmirá do Pax e Edson Tolotti informaram nesta quinta-feira (28)
que os servidores do Legislativo terão reajuste salarial no próximo mês de
março, data em que é previsto o dissídio da categoria.
O anúncio foi feito após a apreciação de requerimento
assinado pelos parlamentares Adriano Palopoli, Ricardo Lima e Zé Bugre,
solicitando aumento de 10% para os funcionários da Câmara. O documento tem como
base a correção salarial efetivada pela Prefeitura, que passou por um período
de três anos sem reajuste para algumas categorias.
Segundo o presidente da Casa de Leis, Newton Luiz de Oliveira
(Nenão), o documento não se justifica, visto que as políticas de correção
salarial são prerrogativas da Mesa Diretora. ‘’Não dá para se comparar um lugar
que não teve aumento salarial por três anos,
a exemplo da Preifeitura, com um
local que teve a correção anual’’, explicou o vereador.
O presidente explanou o histórico de correções salariais
verificado na Câmara nos últimos nove anos. Conforme o parlamentar, em 2004 foi
efetuada apenas reestruturação do plano de cargos e carreiras. Em 2005 foi
concedido reajuste de 5.2%. Em 2006 houve nova reestruturação no plano, no
entanto, sem reajuste, pois o mesmo foi concedido somente no mês de abril de 2007
no total de 3.86%.
Em 2007, o reajuste próprio do ano foi de 4.92%. Já em 2008,
outra reforma no plano de cargos contemplou reajuste de 8.5%. “Aí chegamos em
2009 até 2012, durante a administração do autor do requerimento. Em 2009 ele
deu um aumento de 6.5% para os efetivos. Neste mesmo ano ele deu um aumento de
70% para o chefe de gabinete da presidência. Em 2010 não teve aumento nenhum
para funcionário da Câmara”, explicou Nenão.
O vereador complementou: “em 2011 houve reajuste de 13% para
o chefe de gabinete de vereadores e 33% para os assessores de vereadores. Em
2011 ele deu 12%, foi como se tivesse somado 6% de 2010, que não tinham sido
dados, e os 6% de 2011. Em 2012, ele deu 6.22% de revisão”.
Nenão ressaltou que, em seu início de administração, a atual
mesa efetivou correção de 6.20% no mês de março para todas as categorias. “Além
da correção, conversamos com o sindicato e tivemos uma iniciativa inédita”,
adiantou o vereador.
A iniciativa a qual o presidente se referiu diz respeito ao
adicional destinado a cada categoria. Além da correção de 6.20%, os servidores
da Câmara tiveram outros percentuais acrescentados à folha de pagamento.
“Demos 6.20% para todo mundo, mas para o auxiliar de serviços
diversos, que é o salário mais baixo da Casa, foram esses 6.20% mais 1.5%. Para
os agentes administrativos e guardas, mais um 1.5%. Auxiliares administrativos,
mais 1%. Chegando no pessoal que ganha um pouquinho melhor, como o técnico de
contabilidade e assistente administrativo, demos mais 0,75%. Para o assessor
geral da presidência e jornalista, mais 0.5% a mais, e para o advogado e
contador, também mais 0.5%, além dos 6.20%”, detalhou o vereador.
A Câmara também passou a adiantar os vencimentos relativos ao
período de férias quando solicitado pelo servidor. Em outubro deste ano, todos
os servidores do Legislativo receberam 13º salário adiantado.
“Nunca trabalhamos contra o servidor e queremos deixar isso
bem claro. Temos diálogo constante e aberto com o sindicato e em março, que é
de fato a época de discutirmos isso, teremos um novo aumento”, enfatizou
Nenão.
Lei de Responsabilidade
Fiscal
O departamento jurídico da Câmara informou ainda que a Lei de
Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Público não pode comprometer mais
de 70% do valor do duodécimo com despesas salariais. Como segurança, a Lei
estipula o chamado “limite prudencial”, situação de alerta para quando se
alcança 90% do teto para este tipo de despesa.
“No nosso caso, quando chegamos aos 66,5%, que representam o
teto, já não podemos mais comprometer a receita e, de acordo com o parecer dos
departamentos jurídico e financeiro, já estamos aproximadamente com 67%
comprometidos”, finalizou Nenão.
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